Sindicatos protocolam Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial 2012 do funcionalismo federal

A Pauta de Reivindicações unificada do funcionalismo federal foi protocolada no dia 24 de janeiro no Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça Federal. Dela constam as principais reivindicações do conjunto do funcionalismo, representado por diversas entidades sindicais dos servidores, entre elas a ASSIBGE-SN. Clique no LEIA MAIS e confira os pontos da Pauta. . Definição de data-base (1º de Maio). . Política Salarial permanente, com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações. . Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores. . Implementação de negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito. . Exclusão de dispositivos antidemocráticos da LDO/LOA, como o artigo 78 da LDO/2011, que visam obstruir a negociação com os servidores públicos sobre os seus direitos. . Retirada de Propostas de Emendas Constitucionais (PEC), Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MP) e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (PL 549/09 – congelamento dos salários por dez anos, PL 248/98 – demissão dos servidores público por “insuficiência de desempenho”, PL 92/07 – cria a fundação estatal de direito privado, PL 1992/07 – transfere a aposentadoria dos servidores públicos para os fundos de pensão, PL 79/11 – cria a empresa para gerir os hospitais universitários, PEC 369 –restringe o direito à organização dos trabalhadores e o direito de greve, entre outros). . Cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados e não cumpridos. . Paridade entre Ativos, Aposentados e Pensionistas.
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