Direito a passagem aérea para o deslocamento do servidor
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Direito a passagem aérea para o deslocamento do servidor
Boa tarde a todos,
Posto aqui o link que remete à legislação vigente referente à disponibilização de passagens aéreas ao servidor em trânsito no exercício da função. Trata-se de assunto, entendo, de elevado interesse, e creio objeto de desconhecimento por conta de muitos de nós.
Os Links:
http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/98b_2003.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/265_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/3892_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/2809_98.htm#Art.%2010
Posto aqui o link que remete à legislação vigente referente à disponibilização de passagens aéreas ao servidor em trânsito no exercício da função. Trata-se de assunto, entendo, de elevado interesse, e creio objeto de desconhecimento por conta de muitos de nós.
Os Links:
http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/98b_2003.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/265_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/3892_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/2809_98.htm#Art.%2010
Felipe- Admin
- Número de Mensagens : 3
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Data de inscrição : 15/05/2008
complementando - a lei anteior
Deve ser consultada também a lei anteior a estas, que lhes embasa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D71733compilado.htm
Ver capítulo IV - Do Transporte.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D71733compilado.htm
Ver capítulo IV - Do Transporte.
informações adicionais (preservados os nomes)
Repassando.
"Conforme nossa conversa, aqui no CNPq a RN 008/2007 regulamenta a
concessão de passagens e diárias no país e exterior a serviço a
servidores e colaboradores:
- todos os afastamentos a serviço são aéreos, como determina a Portaria
nº 98 de 16.07.2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
o Decreto nº 5.355/2005
Obs. www.servidor.gov.br - vc entra na sua esquerda em legislação e
preenche os dados acima e imprime os documentos
- Somento nos casos de deslocamento para localidades não atendidas por
transporte aéreo , concede um suprimento de fundos que cubra a aquisição
de passagens por outro meio de transporte regular - ficando obrigado o
servidor a prestar contas anexando os comprovantes.
Obs. em nehum momento as legislações entram no mérito da distância."
"Conforme nossa conversa, aqui no CNPq a RN 008/2007 regulamenta a
concessão de passagens e diárias no país e exterior a serviço a
servidores e colaboradores:
- todos os afastamentos a serviço são aéreos, como determina a Portaria
nº 98 de 16.07.2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
o Decreto nº 5.355/2005
Obs. www.servidor.gov.br - vc entra na sua esquerda em legislação e
preenche os dados acima e imprime os documentos
- Somento nos casos de deslocamento para localidades não atendidas por
transporte aéreo , concede um suprimento de fundos que cubra a aquisição
de passagens por outro meio de transporte regular - ficando obrigado o
servidor a prestar contas anexando os comprovantes.
Obs. em nehum momento as legislações entram no mérito da distância."
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