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Projeto da nova Previdência Pública

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Mensagem  Humberto Sette Seg Jun 02, 2008 7:04 pm

Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Se aprovado o projeto, as novas regras serão as seguintes:

* Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010
* Serão equiparados aos trabalhadores privados
* Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários mínimos
* Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão
* Militares serão excluídos
* Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão uma única previdência
* Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil
* INSS ampliado vai administrar também a previdência pública

Mais detalhes em:
http://www.estado.com.br/editorias/2008/06/02/eco-1.93.4.20080602.1.1.xml

É sempre bom ficarmos atentos, pois o projeto pode sofrer mudanças, e não me surpreenderia se surgir a tentativa de enquadrarem a nós nessa nossa sistemática. study

Humberto Sette

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