Direito a passagem aérea para o deslocamento do servidor

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Direito a passagem aérea para o deslocamento do servidor

Mensagem  Felipe em Seg Ago 11, 2008 1:58 pm

Boa tarde a todos,

Posto aqui o link que remete à legislação vigente referente à disponibilização de passagens aéreas ao servidor em trânsito no exercício da função. Trata-se de assunto, entendo, de elevado interesse, e creio objeto de desconhecimento por conta de muitos de nós.

Os Links:

http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/98b_2003.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/265_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/3892_2001.htm
http://ftp.mct.gov.br/legis/decretos/2809_98.htm#Art.%2010

Felipe
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complementando - a lei anteior

Mensagem  Fábrega em Seg Ago 25, 2008 8:39 pm

Deve ser consultada também a lei anteior a estas, que lhes embasa:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D71733compilado.htm

Ver capítulo IV - Do Transporte.

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Mensagem  Fábrega em Qui Out 02, 2008 8:29 pm

Repassando.

"Conforme nossa conversa, aqui no CNPq a RN 008/2007 regulamenta a
concessão de passagens e diárias no país e exterior a serviço a
servidores e colaboradores:
- todos os afastamentos a serviço são aéreos, como determina a Portaria
nº 98 de 16.07.2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
o Decreto nº 5.355/2005
Obs. www.servidor.gov.br - vc entra na sua esquerda em legislação e
preenche os dados acima e imprime os documentos
- Somento nos casos de deslocamento para localidades não atendidas por
transporte aéreo , concede um suprimento de fundos que cubra a aquisição
de passagens por outro meio de transporte regular - ficando obrigado o
servidor a prestar contas anexando os comprovantes.
Obs. em nehum momento as legislações entram no mérito da distância."

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